Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
O Governo Federal determinou o fechamento de fronteiras do Brasil com países vizinhos da América do Sul conforme recomendação técnica e motivada da Agência Nacional De Vigilância Sanitária (Anvisa).
O estrangeiro que descumprir a restrição de entrada no país será deportado imediatamente e não poderá fazer pedido de refúgio.
O fechamento se aplica a rodovias e outros meios terrestres, mas não a aeroportos e valerá inicialmente por 15 dias, a partir dede 19/03/2020.
A medida vale para a entrada de estrangeiros provenientes dos seguintes países vizinhos:
- Argentina
- Bolívia
- Colômbia
- Guiana
- Guiana Francesa
- Paraguai
- Peru
A portaria estabelece que vai ser editada medida específica para determinar regras sobre as fronteiras terrestres do brasil com o Uruguai.
Exceções:
- Brasileiros natos ou naturalizados, também estão liberados para entrar no brasil:
- Imigrantes com autorização prévia de residência definitiva;
- Profissionais estrangeiros em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
- Funcionário estrangeiro acreditado junto ao governo brasileiro;
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-125-de-19-de-marco-de-2020-248881224
