Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

O Governo Federal determinou restrição excepcional e temporária de entrada de estrangeiros no BRASIL por via área, conforme recomendação técnica e motivada da Agência Nacional De Vigilância Sanitária (Anvisa). O estrangeiro que descumprir a restrição de entrada no país será deportado imediatamente e não poderá fazer pedido de refúgio, além de responsabilização civil, administrativa e penal. O prazo inicial da portaria valerá por 30 dias, a partir dede 23/03/2020. A medida vale para os seguintes países:

• República Popular da China;
• Membros da União Europeia;
• Islândia;
• Noruega;
• Suíça;
• Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;
• Comunidade da Austrália;
• Japão;
• Federação da Malásia; e
• República da Coréia

Exceções:

• Brasileiro, nato ou naturalizado;
• Imigrante com prévia autorização de residência em território brasileiro;
• Profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
• Funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro.
• Estrangeiro que se enquadre na hipótese de reunião familiar com cidadão brasileiro nato ou naturalizado que se encontre em território nacional;
• Estrangeiro cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público;
• Estrangeiro portador de Registro Migratório Nacional; ou
• Transporte de cargas.