Órgão: Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona
Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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