Altera a Portaria ANCINE nº 151-E, de 19 de março de 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos do COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.
Acrescenta o artigo 5º-B a Portaria ANCINE nº 151-E que suspende, em caráter excepcional, para os fins de formalização da aprovação inicial de projetos audiovisuais, a confirmação da abertura das contas correntes de captação e movimentação pelo Banco do Brasil, bem como os efeitos dos incisos VIII e IX do art. 28 da Instrução Normativa ANCINE n° 125, de 22 de dezembro de 2015, entre outras alterações.
