Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa

O Governo Federal determinou o fechamento de fronteiras do Brasil com países vizinhos da América do Sul conforme recomendação técnica e motivada da Agência Nacional De Vigilância Sanitária (Anvisa). O estrangeiro que descumprir a restrição de entrada no país será deportado imediatamente e não poderá fazer pedido de refúgio. O fechamento se aplica a rodovias e outros meios terrestres, mas não a aeroportos e valerá inicialmente por 15 dias, a partir dede 19/03/2020. A medida vale para a entrada de estrangeiros provenientes dos seguintes países vizinhos:
  • Argentina
  • Bolívia
  • Colômbia
  • Guiana
  • Guiana Francesa
  • Paraguai
  • Peru
A portaria estabelece que vai ser editada medida específica para determinar regras sobre as fronteiras terrestres do brasil com o Uruguai. Exceções:
  • Brasileiros natos ou naturalizados, também estão liberados para entrar no brasil:
  • Imigrantes com autorização prévia de residência definitiva;
  • Profissionais estrangeiros em missão a serviço de organismo internacional, desde que devidamente identificado;
  • Funcionário estrangeiro acreditado junto ao governo brasileiro;
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