Serviço de Atendimento ao Consumidor
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor,
para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
O decreto reconhece a realidade dos diferentes modelos de negócio e o consumidor onmichanel, permitindo aos fornecedores adequarem os canais de atendimento para que melhor atendam ao público específico. Além disso, o decreto contempla a possibilidade de os fornecedores disporem de outros canais de atendimento além do telefônico, que, apesar de obrigatório, deixa de ser o principal meio de comunicação com o consumidor.
