Ministério do Desenvolvimento Regional 

Dispõe sobre o adiamento da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19, e estabelece procedimento de cobrança pelos usos relativos ao exercício de 2020. Fonte: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-18-de-15-de-abril-2020-253002953