Regulamenta o artigo 10 da Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente do SARS-CoV-2 (COVID-19) no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar
Regulamenta a Cessão de Uso Especial, a título gratuito, às pessoas jurídicas prestadoras de serviço de transporte aéreo público, nacionais, de pátios sob administração do Comando da Aeronáutica (COMAER), a título precário e temporário, durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do SARS-CoV-2 (COVID19).
